ResumosDireito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais 5
ARTIGO 5ºConstituição Federal
Direito Constitucional: Direitos e Garantias Fundamentais
Os direitos fundamentais são a base do ordenamento jurídico brasileiro, garantindo a dignidade da pessoa humana e limitando o poder estatal.
1. Conceito e Características
Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição. Possuem características essenciais como a universalidade, imprescritibilidade, inalienabilidade e relatividade.
REGRA OBRIGATÓRIA
Não existem direitos fundamentais absolutos. Todos podem sofrer restrições em situações específicas de colisão de direitos.
2. Direito à Vida
Abrange não apenas o direito de não ser morto (sobrevivência), mas também o direito a uma vida digna.
EXCEÇÃO IMPORTANTE
A Constituição Federal permite a pena de morte, exclusivamente em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX (CF/88, art. 5º, XLVII, 'a').